LGPD: entenda sobre a lei que protege seus dados
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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), criada no final de 2018, entrou em vigor em setembro de 2020. Porém, as punições da lei entraram em vigência dia 1° de Setembro deste ano.
Pautada na Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GRPD, na sigla em inglês) da União Europeia, a lei brasileira adequa o processamento de informações pessoais no país. Veja os principais pontos sobre ela:
O que a LGPD faz?
Ela visa proteger os direitos de liberdade e de privacidade, criando regras a serem seguidas por empresas e pelo governo pra a coleta e o tratamento dos dados pessoais como exemplo: CPF, RG e endereço.
A lei cria uma situação de segurança jurídica ao uniformizar práticas para a proteção desses dados. Vejamos dois deles:
- Consentimento: em circunstâncias previstas pela lei, uma empresa (pública ou privada) deve pedir autorização para o dono dos dados para coletá-los e usá-lo. Caso o titular não aceite, nada poderá ser realizado com as informações pessoais nestes casos.
- Finalidade: as empresas são a informar de forma clara e objetiva a finalidade da coleta dos dados.
Quem tem seus dados pessoais protegidos pela LGPD?
A LGPD vale para dados de pessoas que estejam no Brasil no momento da coleta de suas informações (brasileiros ou não). A lei também vale para dados tratados dentro do território nacional.
Quais são as penalidades para quem não cumprir a LGPD?
As penalidades vão desde uma advertência até multa diária. O valor deve ser de no máximo 2% do valor do faturamento da empresa, com teto de R$ 50 milhões por violação.
Outras punições previstas são a determinação de excluir os dados pessoais coletados, interrupção do uso do banco de dados em questão por até 12 meses até proibição de atividades relacionadas à coleta e tratamento de dados.
O que são dados pessoais?
São aqueles dados que nos possibilitam a identificar uma pessoa como exemplo: nome, RG, CPF, gênero, endereço, foto, renda e etc.
Quem pode utilizar dados coletados?
A empresa (pública ou privada) pode usar os dados pessoais com a respectiva finalidade informada aos titulares. Qualquer vazamento é de responsabilidade da empresa que coletou os dados.
Tenho direito a danos morais caso ocorra vazamento dos meus dados pessoais?
Sim. De acordo com o artigo 42 da LGPD, o operador dos dados pessoais que causar dano patrimonial ou moral deve reparar o dano causado devido à violação da legislação.
