janeiro 2021

21 de janeiro de 2021

Direito habitacional na União Estável

Conforme artigo 7º da Lei 9.278/96 incide sobre o imóvel em que residia o casal em união estável o direito […]
7 de janeiro de 2021

Compras online – Informação clara sobre preços é direito do consumidor

Conforme Lei 13.543/2017 nenhuma empresa pode esconder ou dificultar o acesso ao valor dos produtos ofertados no comércio eletrônico. Ou seja, da […]