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janeiro 2021
21 de janeiro de 2021
21 de janeiro de 2021
Direito habitacional na União Estável
Conforme artigo 7º da Lei 9.278/96 incide sobre o imóvel em que residia o casal em união estável o direito
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7 de janeiro de 2021
7 de janeiro de 2021
Compras online – Informação clara sobre preços é direito do consumidor
Conforme Lei 13.543/2017 nenhuma empresa pode esconder ou dificultar o acesso ao valor dos produtos ofertados no comércio eletrônico. Ou seja, da
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