Em 22 de novembro de 2021, entrou em vigor a Lei n. 14.245, mais conhecida como Lei Mariana Ferrer, que tem como objetivo coibir a pr\u00e1tica de atos atentat\u00f3rios a dignidade de v\u00edtimas e testemunhas, em especial nos crimes contra a dignidade sexual.<\/p>\n\n\n\n

A lei recebeu o nome da modelo e influenciadora Mariana Ferrer, que em 2018 denunciou ter sido dopada e estuprada enquanto trabalhava como embaixadora de uma festa em Santa Catarina.<\/p>\n\n\n\n

Com o desenrolar da investiga\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina denunciou o suposto r\u00e9u pelo estupro de Mariana. E foi durante uma audi\u00eancia no jornal The Intercept, que o advogado de defesa exibe fotos da v\u00edtima, supostamente sensuais, que n\u00e3o possu\u00edam qualquer rela\u00e7\u00e3o com o caso.<\/p>\n\n\n\n

A lei foi criada com o objetivo de proteger a dignidade das v\u00edtimas de crimes sexuais, evitando desrespeitos como os apresentados pelo advogado de defesa.<\/p>\n\n\n\n

A partir da entrada em vigor da referida Lei, o crime de coa\u00e7\u00e3o no decurso do processo passa a  vigorar acrescido de um par\u00e1grafo \u00fanico, o qual estabelece aumento de 1\/3 at\u00e9 \u00e1 metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 344 do C\u00f3digo Penal, comete o crime de coa\u00e7\u00e3o no curso do processo aquele que usar de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, com o fim de favorecer interesse pr\u00f3prio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou \u00e9 chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em ju\u00edzo arbitral.<\/p>\n\n\n\n

As altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei Mariana Ferrer buscam reprimir a chamada vitimiza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria ou revitimiza\u00e7\u00e3o. A vitimiza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria refere-se aos ataques psicol\u00f3gicos sofridos pelas v\u00edtimas na esfera p\u00fablica, realizados por agentes do Estado ou pela pr\u00f3pria sociedade, podendo ocorrer em delegacias, institutos forenses, tribunais ou f\u00f3runs.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, cabe mencionar que o artigo 201, \u00a7 6\u00ba do C\u00f3digo Penal, conferiu aos ju\u00edzes a tarefa de proteger a privacidade, a vida privada, a honra e a imagem do ofendido, podendo inclusive determinar o sigilo judicial em rela\u00e7\u00e3o aos processos criminais. Dados, depoimentos e outras informa\u00e7\u00f5es sobre ele contidas nos autos para evitar sua exposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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