A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), criada no final de 2018, entrou em vigor em setembro de 2020. Por\u00e9m, as puni\u00e7\u00f5es da lei entraram em vig\u00eancia dia 1\u00b0 de Setembro deste ano.<\/p>\n\n\n\n

Pautada na Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (GRPD, na sigla em ingl\u00eas) da Uni\u00e3o Europeia, a lei brasileira adequa o processamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais no pa\u00eds. Veja os principais pontos sobre ela:<\/p>\n\n\n\n

O que a LGPD faz?<\/h4>\n\n\n\n

Ela visa proteger os direitos de liberdade e de privacidade, criando regras a serem seguidas por empresas e pelo governo pra a coleta e o tratamento dos dados pessoais como exemplo: CPF, RG e endere\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

A lei cria uma situa\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a jur\u00eddica ao uniformizar pr\u00e1ticas para a prote\u00e7\u00e3o desses dados. Vejamos dois deles:<\/p>\n\n\n\n

• Consentimento: em circunst\u00e2ncias previstas pela lei, uma empresa (p\u00fablica ou privada) deve pedir autoriza\u00e7\u00e3o para o dono dos dados para colet\u00e1-los e us\u00e1-lo. Caso o titular n\u00e3o aceite, nada poder\u00e1 ser realizado com as informa\u00e7\u00f5es pessoais nestes casos.<\/li>
• Finalidade: as empresas s\u00e3o a informar de forma clara e objetiva a finalidade da coleta dos dados.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

  Quem tem seus dados pessoais protegidos pela LGPD?<\/h4>\n\n\n\n

  A LGPD vale para dados de pessoas que estejam no Brasil no momento da coleta de suas informa\u00e7\u00f5es (brasileiros ou n\u00e3o). A lei tamb\u00e9m vale para dados tratados dentro do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

  Quais s\u00e3o as penalidades para quem n\u00e3o cumprir a LGPD?<\/p>\n\n\n\n

  As penalidades v\u00e3o desde uma advert\u00eancia at\u00e9 multa di\u00e1ria. O valor deve ser de no m\u00e1ximo 2% do valor do faturamento da empresa, com teto de R$ 50 milh\u00f5es por viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

  Outras puni\u00e7\u00f5es previstas s\u00e3o a determina\u00e7\u00e3o de excluir os dados pessoais coletados, interrup\u00e7\u00e3o do uso do banco de dados em quest\u00e3o por at\u00e9 12 meses at\u00e9 proibi\u00e7\u00e3o de atividades relacionadas \u00e0 coleta e tratamento de dados.<\/p>\n\n\n\n

  O que s\u00e3o dados pessoais?<\/h4>\n\n\n\n

  S\u00e3o aqueles dados que nos possibilitam a identificar uma pessoa como exemplo: nome, RG, CPF, g\u00eanero, endere\u00e7o, foto, renda e etc.<\/p>\n\n\n\n

  Quem pode utilizar dados coletados?<\/h4>\n\n\n\n

  A empresa (p\u00fablica ou privada) pode usar os dados pessoais com a respectiva finalidade informada aos titulares. Qualquer vazamento \u00e9 de responsabilidade da empresa que coletou os dados.<\/p>\n\n\n\n

  Tenho direito a danos morais caso ocorra vazamento dos meus dados pessoais?<\/h4>\n\n\n\n

  Sim. De acordo com o artigo 42 da LGPD, o operador dos dados pessoais que causar dano patrimonial ou moral deve reparar o dano causado devido \u00e0 viola\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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