Entenda o que é concussão penal

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Entenda o que é concussão penal

O crime de concussão é aquele praticado por funcionário público, quando age em contrariedade aos princípios que regem a administração pública. Entre exemplos de crime de concussão estão a corrupção e o peculato. Um exemplo cotidiano sobre tais práticas é quando um policial exige dinheiro para não lavrar o termo de autuação de flagrante delito.

É comum que o crime de concussão seja confundido com corrupção passiva, mas são termos que se divergem. Como mencionado anteriormente, o crime de concussão se configura quando o funcionário público exige, para si ou para outrem, vantagem indevida, em razão da função exercida de forma direta ou indireta.

Por outro lado, o crime de corrupção passiva (art. 317, do CP) se configura no ato de “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.

Na leitura do tipo penal, percebe-se que a corrupção passiva se configura quando há apenas promessa da vantagem indevida, ou seja, mesmo que não seja usufruída ou recebida de fato, se configura o crime.  

Por exemplo, exigir propina para que uma empresa não feche quando existe investigação criminal é um exemplo de crime de concussão, pois ocorreu uma exigência corrupta da parte do servidor público.

A pena chega a ser reclusão de 2 a 12 anos, e multa.

Para provar o crime de concussão, deve-se considerar se a conduta de exigir para si ou para outrem ocorreu e se decorre em razão de função pública, mesmo que o agente não a exercesse.

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